Do segundo aniversário
da nova lei
"NOVA LEI DAS ARMAS .
Comemoração do Segundo Aniversário da publicação da Nova Lei das Armas
Iniciativa da Comissão Nacional Justiça e Paz através do Observatório sobre a Produção, Comércio e Proliferação das Armas Ligeiras
25 de Fevereiro de 2008
Audição “Dois anos depois: onde estão as armas?”
Data: 25 de Fevereiro de 2008
Hora: 15h00
Local: Fundação Cidade de Lisboa – Campo Grande, 380 – Lisboa
Audição pública, moderada pelo Prof. Doutor Manuel Brandão Alves, membro do Observatório, que procurará inteirar-se do que efectivamente aconteceu em termos de preparação e aplicação da Nova Lei das Armas (Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro), desde as armas recolhidas, ao funcionamento dos mecanismos de formação de candidatos ao uso e porte de armas, de licenciamento, de controle das vendas e das armas em circulação.
Esta informação será complementada com depoimentos de interventores sociais na perspectiva das condições que levam à insegurança e à proliferação das armas ligeiras.
Seguir-se-á uma oportunidade de resposta por entidades do sector público e da sociedade civil com responsabilidades nos campos da habitação, da educação, das redes sociais e contratos locais de desenvolvimento.
Programa da Audição
Intervenção do Senhor Secretário de Estado da Administração Interna.
Depoimentos:
Padre Valentim Gonçalves – Pároco do Prior Velho
Dr. Pedro Calado – Projecto Escolhas, coordenador executivo
Dr. Nuno Archer – Professor da Escola da Apelação
A capacidade de resposta:
Representante do I.H.R.U. – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana com o ponto de vista do esforço de alojamento;
Dr. José de Castro, representante do I.S.S. – Instituto da Segurança Social, com o ponto de vista das Redes Sociais e dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social;
Representante do Ministério da Educação, com o ponto de vista da Escola;
Presidente da Caritas Portuguesa, Professor Eugénio Fonseca apresentando a resposta da Sociedade Civil.
Haverá espaço para debate e conclusões.
Entrada livre. "
http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=920194&div_id=291
http://sic.sapo.pt/online/noticias/pais/20080225_Nova+lei+das+armas+ha+dois+anos+em+vigor.htm
http://www.rr.pt/PopUpMedia.aspx?fileid=404993&filetypeid=1&zoneid=&page=1&contentid=238032
http://www.rr.pt/PopUpMedia.aspx?fileid=404725&filetypeid=1&zoneid=&page=1&contentid=237916
posted by rjms @ 2/25/2008 11:51:00 da tarde
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Aplicação da lei das armas pede acção consertada
Observatório acompanha positivamente a lei, mas adverte que há problemas sociais que precisam ser resolvidos
É de forma positiva que o Observatório sobre a Produção, Comércio e Proliferação das Armas Ligeiras, dois anos, acompanha a aplicação da lei das armas.
Este organismo, criado em 2004 pela Comissão Nacional Justiça e Paz, organizou hoje uma audição pública para avaliar o que se fez, dois anos depois.
O Coordenador do Observatório, Fernando Roque de Oliveira, explica à Agência ECCLESIA que a informação obtida junto do Secretário de Estado da Administração Interna, presente na Audição, é que “os procedimentos, atitudes e formação que recai sobre as forças de segurança relacionadas com a aplicação da lei das armas tem estado a recorrer satisfatoriamente”.
O Observatório considera que a lei das armas vai entrar numa “velocidade de cruzeiro” a partir do segundo semestre de 2008, ou seja, que todos os processos relacionados com a lei das armas, “que são procedimentos complexos” estejam alargados a toda a população, nomeadamente a quem tem armas legais ou procura ter licença de uso e porte de armas.
A campanha que visava a entrega livre das armas que decorreu entre Agosto e Dezembro de 2006 recolheu 6496 armas. O Ministério da Administração Interna pondera a possibilidade de lançar novamente esta iniciativa.
O Observatório sobre a Produção, Comércio e Proliferação das Armas Ligeiras considera que esta campanha “correu bem”. O processo “não falhou”, garante Fernando Roque de Oliveira.
No entanto, esta sensibilização ultrapassa a aplicação da lei das armas e relaciona-se com “o dar à sociedade sinais evolutivos de uma maior segurança, que se pretende positiva” seja feito.
Fernando Roque de Oliveira chama a atenção para que só depois de a lei das armas estar a ser aplicada em toda a sua extensão e estarem a resultar acções não só no domínio da segurança mas também a nível social, “é que poderá haver espaço para o legislador contemplar a hipótese de abrir nova moratória”, adianta.
Como acto excepcional tem de ser “feito com muito cuidado”, adverte o coordenador porque as “excepções podem ser banalizadas”. Fernando Roque de Oliveira aponta a importância da “divulgação”.
Os diversos actores no terreno, nomeadamente as escolas, a sociedade civil, o Instituto da Segurança Social e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana estiveram presentes nesta audição pública com o objectivo de partilhar o acompanhamento social que estas entidades fazem do processo de aplicação da lei das armas.
A acção concertada é o caminho apontado pelos actores presentes na Audição Pública.
“Em particular a área social, não só em bairros fragilizados mas em toda a sociedade, estão a apontar para uma actuação conjugada, utilizando os recursos já existentes, privilegiando a actuação das redes sociais, deixando as iniciativas às autarquias e juntas de freguesia e procurando em todas as valências, fazer face a problemas, que ainda existem, de exclusão”, aponta coordenador.
Fernando Roque Oliveira aponta que esta é uma luta que antecede a aplicação da lei das armas. É antes uma “atitude contra os bairros degradados” e aponta para as próprias alterações das sociedades, pois “20 ou 30 anos marcam uma diferença”, aponta.
“É preciso que os problemas que ela revela sejam atacados de forma articulada e por todos”, resume.
Nacional | Lígia Silveira| 25/02/2008 | 18:01 | 3285 Caracteres | 47 | CNJP
Governo admite lançar
nova campanha de entrega
O Observatório sobre Armas
Ligeiras e a Comissão Nacional Justiça e Paz querem avaliar
o que mudou, nos últimos dois
anos, com a publicação da nova legislação sobre uso e porte de armas.
Os dois organismos promovem hoje, dia do segundo aniversário da entrada em vigor da legislação, uma audição pública.
O secretário de Estado da Administração Interna admite, em
declarações ao diário “Público”, que o Governo poderá lançar
uma nova campanha de entrega voluntária de armas ilegais,
sem haver lugar a procedimento criminal.
Rui Sá Gomes adianta que já estão a estudar um novo período de entrega de armas, uma vez que a última campanha foi muito bem sucedida.
Para Fernando Roque de Oliveira, da Comissão Justiça e Paz, este problema deve ser encarado pela "sociedade como um todo" e não apenas pelas forças de segurança.
Roque de Oliveira sublinha, ainda, que esta luta contra o armamento ilegal "tem de prosseguir noutros domímios" para lá da fiscalização administrativa, destacando a necessidade de "atacar as causas sociais que levam à insegurança e à procura de armas".
Na última campanha, entre Agosto e Dezembro de 2006, foram entregues mais de seis mil armas (6496) às autoridades, mas não há uma estimativa credível sobre a quantidade de armas ilegais existentes.
RRP1, 25-2-2008
Armas ilegais continuam a ser vendidas à vista de todos
LICÍNIO LIMA
Padre mostrou 'colar' de invólucros usados na passagem de ano
"A rua não é boa nem má, só é preciso saber atravessá-la". A frase é de uma "menina de rua", de dez anos, residente no bairro da Apelação, em Lisboa. Uma "menina de rua", assim a referiu o professor Nuno Archer, habituada "à rua", onde as armas "proliferam" nas mãos de jovens. Uma menina que explicava o atravessar da estrada a pensar não nos carros, mas nas balas.
Este caso foi ontem evocado numa audição promovida pela Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) a propósito do segundo aniversário da entrada em vigor da nova lei das armas, que torna mais rigoroso o licenciamento, tendo estado presente o novo secretário de Estado da Administração Interna, Rui Sá Gomes.
O político recordou a entrega voluntária de armas ilegais feita em 2006, promovida pelo Ministério da Administração Interna (MAI), lembrando que foram recolhidas cerca de 6500. "Um êxito", considerou, adiantando que admite ponderar a proposta de abrir novo período de entrega voluntária de armas ilegais.
Um "êxito" relativo a uma maioria de armas de caça, cujos proprietários aproveitaram a benesse de as poder legalizar sem qualquer sanção, reconheceu o próprio secretário do Estado.
Mas não resolveu "nenhum problema de criminalidade". A expressão é do padre Valentim Gonçalves, pároco do Prior Velho. Perante o governante, mostrou ao auditório o último presente de um dos moradores daquele bairro: um "colar" feito com cartuchos de armas shotgun.
Foram usados na passagem de ano. " Naquele bairro podem comprar-se armas. Todos sabem quem vende e onde se vende", garantiu.
"São alertas", comentou o secretário de Estado depois de ouvir o padre e o professor, sem deixar de enaltecer o trabalho que a sociedade civil está a realizar em bairros difíceis.
"No bairro respira-se insegurança, mas eles amam-se", explicou, depois, Nuno Archer, professor na escola da Apelação, onde, segundo disse, estão em cursos 73 projectos de intervenção junto dos jovens. Recordou o caso da "menina da rua", mais preocupada com as balas do que com os carros, e contou outro caso relacionado com um jogo. "Os jovens jogavam à bola quando um deles zanga-se e... puxa de uma arma...".
Pedro Calado está à frente do projecto "Escolhas". "Trabalhos com jovens que convivem com o "tráfico impune da droga", disse, concluindo o mesmo responsável: "O problema não são as armas; as balas é que deveriam custar pelo menos 1200 euros cada uma."
Para Manuela Silva, presidente da CNJP, as condições sociais estão a agravar a proliferação das armas. "É preciso intervir", apelou.
DN, 26-2-2008
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