Entrega voluntária de armas
Um sucesso, dizem as autoridades !
Segundo a comunicação social, decorreu a bom ritmo a operação que terminou, oficialmente, no dia 20 ( e não a 23 como algumas entidades de responsabilidade informaram ) o período de entrega voluntária de armas detidas em situação irregular.
Tendo pugnado por tal medida, lamento contudo, o destino de algumas delas porquanto a sua destruição e ou o descaminho de alguns exemplares é atentório do fim preconizado pela medida.
Aguarda-se que o bom senso dos responsáveis permita aos interessados o acesso, em condições de equidade, à sua posse de forma a prevenir o desaparecimento de peças cujo interesse intrínseco pode passar por valores de difícil medição como são o estimativo, o histórico ou até o sociológico...
Trata-se de um património cuja valia deve ser preservada.
Segundo estimativas da Comissão Nacional Justiça e Paz, 750.000 era o número de armas em situação ilegal.
Quantas, afinal, continuarão como tal ?
posted by rjms @ 12/22/2006 03:53:00 da tarde
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PSP recolheu dez armas ilegais por dia
Licínio Lima
Nuno Fox (foto)
A PSP conseguiu tirar da ilegalidade 1162 armas em quatro meses. Este é o resultado da campanha lançada em Agosto pelo Ministério da Administração Interna (MAI), que visou levar os portugueses a entregar ou a registar as armas ilegais em seu poder, sem qualquer consequência penal. O prazo da "indulgência" acaba hoje. As operações policiais contra a posse ilegal de armas vão agora intensificar-se. "Os prevaricadores sujeitam-se a uma pena de prisão até oito anos", avisou, em declarações ao DN, Orlando Romano, director nacional daquela força de segurança.
Uma campanha que "foi um êxito", segundo a perspectiva do Comissário Santos, responsável pela Secção de Armas e Explosivos da PSP, onde decorreu ontem a avaliação da iniciativa. O oficial falava aos jornalistas de costas para uma mesa que expunha cerca de 400 armas. Os calibres eram vários, assim como os tamanhos, destacando-se uma Ka-lashnikov, limpa, leve, nova, de "fazer inveja a qualquer coleccionador", segundo o comentário do próprio director nacional da PSP.
Perto daquela jazia uma Luger de 7,65 milímetros, alemã, a arma que nos habituámos a ver nos filmes sobre a II Guerra Mundial, usada pelas SS nazis. Brilhava ali também uma Mauser, da I Guerra Mundial, com a baioneta ainda cintilante. Saltava à vista ainda uma outra Mauser, mais moderna, com uma caixa de madeira que tanto servia de coldre como de braço que a transformava numa espingarda. Estavam ali dezenas de pistolas, revólveres e espingardas de guerra e de caça.
Velhas memórias
Segundo o comissário Santos, de todo aquele material, só o que tiver interesse museológico será aproveitado. Tudo o resto será destruído. A maior parte foi entregue por antigos militares do tempo da colonização, sem quererem nada em troca. "Aproveitaram a oportunidade para se verem livres de velhas memórias", explicou ao DN uma funcionária da Secção de Armas e Explosivos. Velhas memórias que se tornaram ilegais, com a entrada em vigor da nova lei das armas, em Agosto.
As restantes armas, do conjunto das 1162 que saíram agora do anonimato, continuam nas mãos dos seus proprietários, tendo dado início ao processo de legalização. "São armas ainda legalizáveis", a maior parte de caça e de desporto, explicou o Comissário Santos.
Esta iniciativa, iniciada a 23 de Agosto, foi para a PSP um êxito. "Pensou-se que nunca se atingiria as mil armas", frisou o comissário , trazendo à memória a meta apontada em Agosto pelo secretário de Estado do MAI, José Magalhães. As pessoas dirigiram-se por iniciativa própria às esquadras da PSP, ou às associações e clubes de caçadores, com quem aquela força de segurança estabeleceu parcerias.
Apesar desta acção, o relatório de segurança interna relativo a 2005 alerta para o crescimento em Portugal do mercado ilegal de armas. Este ano, até Setembro, a PSP já apreendeu 2218. No ano passado tinha apreendido 1345. Trata-se de material bélico nas mãos de delinquentes. As armas que nestes meses surgiram para entrega ou legalização não passam, na sua maioria, de recordações em mãos de gente "normal".
DN, 20-12-2006, pág. 2 e 3
http://dn.sapo.pt/2006/12/20/tema/psp_recolheu_armas_ilegais_dia.html
PSP vai legalizar armas adquiridas no mercado negro
Paulo Julião*
em Viana do Castelo
Do total das 1162 armas ilegais recebidas em todo o País pela PSP, no âmbito da campanha de entrega voluntária que terminou a 20 de Dezembro, dez por cento registaram-se no comando da polícia de Viana do Castelo. Mas algumas terão sido adquiridas no mercado negro durante aquela iniciativa para agora serem legalizadas, revelou o intendente Martins Cruz.
"Dois ou três dias antes do final desta campanha, houve indivíduos que foram comprar armas novas no mercado negro, dentro ou fora de Portugal, para agora as legalizar", explicou o comandante da PSP de Viana do Castelo, frisando que, no total, foram entregues 114 armas em todo o distrito - metade das quais de caça, 25 por cento de defesa e outro tanto de carabinas. Proporcionalmente, foi o distrito que mais armas recebeu", afirmou o intendente. Entre armas de defesa e caça, a PSP aponta para cem mil o número de armas legalizadas naquela região, para um total no País de um milhão. Na origem destes "números elevados", reconhece o comandante, poderá estar a proximidade a Espanha.
Terminado o prazo para a entrega voluntária de armas ilegais - campanha iniciada em Agosto pelo Ministério da Administração Interna (MAI) -, a PSP ficou com 180 dias para decidir se legaliza ou não as armas entregues, devolvendo-as aos seus proprietários. "Poderão ser perdidas a favor do Estado se se provar, por exemplo, que se estiveram envolvidas num crime", explicou Martins Cruz, admitindo, no entanto, ser possível a legalização de uma arma acabada de comprar no mercado negro por quem já possui licença de uso e porte.
Esta possibilidade foi também admitida pelo Comissário Santos, da Direcção Nacional da PSP a quem está entregue a gestão da secção de armas e explosivos. Para este responsável, o objectivo da campanha foi, sobretudo, a de tirar do anonimato as armas ilegais, o que, em sua opinião, "foi um objectivo alcançado".
A nível nacional foi registada a entrega de 1162 armas ilegais. Mas, segundo o comissário Santos, este número deverá aumentar quando estiverem contabilizadas todas as armas entregues em associações cívicas, com quem foi celebrado protocolo para o efeito, nomeadamente nas associações de caçadores e postos da GNR.
O objectivo da iniciativa, recorde-se, visou não só a entrega de armas ilegais, como também a possibilidade de estas serem legalizadas, sendo depois devolvidas a quem as entregou. Para a PSP, é importante que o Estado saiba onde param as armas.
*Com Licínio Lima
DN, 3-1-2007, pág.15
Armas
Não há uma base de dados
fiável em Portugal
Mais de 5.700 armas ilegais foram recolhidas durante
a campanha organizada nos últimos quatro meses do ano
passado pelo Ministério da Administração Interna que contou
com a participação da Comissão Nacional Justiça e Paz.
Apesar deste resultado ser considerado positivo, mantém-se
a preocupação em relação a todo o armamento que ficou
por legalizar.
Desconhecem-se quantas armas ilegais há no país, mas de
acordo com Fernando Roque de Oliveira, do Observatório
de Armas da Comissão Nacional Justiça e Paz, já foram
mencionados números “números astronómicos”.
Na altura da discussão desta campanha na Assembleia da
República, foi mencionado o número de “700 mil armas
legais. Um número absolutamente fora do alcance efectivo
das pessoas”, considera Fernando Roque de Oliveira.
Este responsável avança, também, com as razões que levam
as pessoas a possuir armas, elegendo a insegurança sentida
pela generalidade das pessoas, “as pessoas pensam que a
segurança que o Estado lhes dá não é suficiente.”
O observador distingue dois tipos de crime: “o crime organizado”
e “os crimes a que assistimos frequentemente nas
bombas de gasolina, como o que aconteceu em Benavente”.
Crimes em que são usados, segundo Fernando Roque
de Oliveira, “armas adaptadas ou mesmo armas de guerra”.
A nova lei 5 de 2006 é considerada muito exigente e muito
completa, impondo aos possuidores de armas uma série de
requisitos que, a não serem cumpridos, podem levar a
penas de prisão até 8 anos.
RRP1, 18-4-2007
Quase seis mil armas ilegais entregues
Mais de 5700 armas ilegais foram recolhidas em quatro meses, no âmbito de uma campanha organizada nos últimos quatro meses de 2006 pelo Ministério da Administração Interna e que contou com a participação da Comissão Nacional Justiça e Paz, noticiou ontem a Rádio Renascença.
O resultado é considerado pelo Governo como positivo, ainda que persista alguma apreensão face a todo o armamento que ficou por entregar ou, em alternativa, por legalizar. O número de armas ilegais existente no país é, logicamente, desconhecido, ainda que o Observatório de Armas (da Comissão Nacional Justiça e Paz) recorde que já se apontaram números "astronómicos".
Fernando Roque de Oliveira, daquela organização, avançou mesmo à Renascença que se apontaram "700 mil armas" ilegais, durante a discussão da iniciativa na Assembleia da República. "Um número absolutamente fora do alcance efectivo das pessoas", considerou ontem Roque de Oliveira.
Nova lei "incompleta"
Quanto a motivos para a posse de armas ilegais, o mesmo responsável aponta a "insegurança sentida pelas pessoas" como o primeiro factor "Os cidadãos pensam que a segurança que o Estado lhes dá não é suficiente", disse, distinguindo dois tipos de crime: "o crime organizado" e o "os crimes a que assistimos frequentemente nas bombas de gasolina, como o que aconteceu em Benavente", em que são usadas, afirma Roque de Oliveira, "armas adaptadas ou mesmo armas de guerra".
A nova lei que se aplica à posse de armamento, aprovada pelo Governo de José Sócrates já em 2006, é considerada pela Comissão Nacional Justiça e Paz como "muito exigente" e também "muito incompleta", nomeadamente por impor aos possuidores de armas uma série de requisitos que, a não serem cumpridos, podem levar a penas de prisão até 8 anos.
JN, 19-4-2007
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