18 setembro 2007

Seguros

Normas e regulamentos

Norma nº 11/2006 - R, de 28/11

SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TITULARES PARA USO E PORTE DE ARMAS OU SUA DETENÇÃO

Aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção concedidas ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

http://www.isp.pt/winlib/cgi/winlibimg.exe?key=&doc=16078&img=2038

Regulamento nº 221/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006

http://dre.pt/pdf2sdip/2006/12/244000000/2973829741.pdf


Norma nº 12/2006 - R, de 28/11

SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TITULARES DE ALVARÁS CONCEDIDOS AO ABRIGO DO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES

Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e da respectiva regulamentação.

http://www.isp.pt/winlib/cgi/winlibimg.exe?key=&doc=16080&img=2039

Regulamento nº 222/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006

http://dre.pt/pdf2sdip/2006/12/244000000/2974129742.pdf