Seguros
Normas e regulamentos
Norma nº 11/2006 - R, de 28/11
SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TITULARES PARA USO E PORTE DE ARMAS OU SUA DETENÇÃO
Aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção concedidas ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
http://www.isp.pt/winlib/cgi/winlibimg.exe?key=&doc=16078&img=2038
Regulamento nº 221/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006
http://dre.pt/pdf2sdip/2006/12/244000000/2973829741.pdf
Norma nº 12/2006 - R, de 28/11
SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TITULARES DE ALVARÁS CONCEDIDOS AO ABRIGO DO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES
Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e da respectiva regulamentação.
http://www.isp.pt/winlib/cgi/winlibimg.exe?key=&doc=16080&img=2039
Regulamento nº 222/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006
http://dre.pt/pdf2sdip/2006/12/244000000/2974129742.pdf
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